A Diretoria do SINDSFEPA acompanhada com o seu Jurídico, na luta pela conquista de direitos para o Grupo Administrativo da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará – SEFA, esteve reunido, na data de 14 de dezembro, com o Secretário Executivo de Estado da Fazenda – Dr. René de Oliveira e Souza Júnior, a fim de tratar precipuamente acerca da aprovação do Plano de Cargos e Carreiras – PCCR da classe, onde ficou firmado:

1) A Lei dos Servidores Públicos (5.810/94), em seu artigo 142, garante percepção da produtividade ao Grupo Administrativo da SEFA, sendo direito líquido e certo à categoria, pois se encontra devidamente regulamentado em Lei, não podendo sofrer, por via oblíqua, qualquer interferência pela aprovação de nova Lei que regulamenta o CAT;

2) Já existe um grupo de trabalho devidamente designado em Portaria pelo Secretário para elaboração do Projeto de Lei que visa regulamentar o PCCR da Categoria, e cuja atividade já se encontra em fase final pronto para ser apresentado à Classe nas próximas semanas;

3) Contudo, ressaltou-se que a lei complementar de nº173/20 PROÍBE O AUMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, em virtude dos prejuízos financeiros causados pela pandemia de Covid-19, assim, esta medida ATRASOU O PLENO ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI DESTE GRUPO ADMINISTRATIVO para sua aprovação no ano de 2020;

Posto isso, sob análise final posterior a todas as tratativas discutidas em reunião, gostaríamos de tranquilizar os filiados e assegurar que o Projeto de Lei que irá amparar esta categoria, se encontra em fase de finalização para posterior encaminhamento à SEPLAD, fato este comprovado e afirmado pelo atual secretário de Fazenda.

Entendemos a ansiedade pela tão esperada aprovação de nosso projeto de lei, no entanto a sua finalização e concretização está mais perto do que nunca.

Agradecemos a compreensão, e estamos à disposição para maiores esclarecimentos acerca desta reunião.

Atenciosamente,
DIRETORIA
SINDSFEPA